AREsp 1948303 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a controvérsia sobre o aproveitamento de créditos de ICMS dependia da análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar nº 87/96, Lei Estadual nº 6.374/89 e Decreto Estadual nº 45.490/2000), sendo insuscetível de apreciação em recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: Yara Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Trespasse, Aproveitamento De Créditos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Trespasse Aproveitamento De Créditos Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Yara Fertilizantes S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de créditos de ICMS em caso de trespasse
  2. 2 Interpretação da Lei Complementar nº 87/96 (art. 25) quanto ao limite do direito de crédito ao estabelecimento
  3. 3 Aplicação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.374/89 e Decreto Estadual nº 45.490/2000) na matéria tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia sobre o aproveitamento de créditos de ICMS dependia da análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar nº 87/96, Lei Estadual nº 6.374/89 e Decreto Estadual nº 45.490/2000), sendo insuscetível de apreciação em recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.