AREsp 1892164 - DECISAO

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Tendo em vista que as questões centrais do recurso encontram-se afetadas por repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 582.461 e ARE 1.216.078), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aguardando-se a definição do paradigma pelo STF antes do julgamento do recurso especial/agravo correspondente no STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face aos julgados do STF (Temas nº 214 e nº 1.062)
Legal Topics
ICMS, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Multa Moratória, Recurso Especial, Afetação De Tema Pelo STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral +4 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos tributários
  2. 2 Possibilidade de Estados fixarem índices de correção monetária e taxas de juros superiores aos percentuais estabelecidos pela União
  3. 3 Inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as questões centrais do recurso encontram-se afetadas por repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 582.461 e ARE 1.216.078), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, aguardando-se a definição do paradigma pelo STF antes do julgamento do recurso especial/agravo correspondente no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face aos julgados do STF (Temas nº 214 e nº 1.062)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Determinar que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF nos autos do RE 582.461 RG/SP e do ARE 1.216.078 RG/SP (Temas nºs 214 e 1.062)