AREsp 1863123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrada, um dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e demonstrada, um dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.