AREsp 1583748 - DECISAO

AREsp 1583748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação à decisão agravada e verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de ampliação do benefício fiscal sem previsão legal), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apontadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: XEROX DO NORDESTE S/A; Interessada: XEROX DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos.
Legal Topics
ICMS, Drawback, Benefício Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 111 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil ICMS Drawback Benefício Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

XEROX DO NORDESTE S/A

Apelada

XEROX DO BRASIL S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação do art. 111 do CTN
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal (drawback) a empresa integrante do mesmo conglomerado sem previsão legal
  3. 3 Ônus da prova para ilidir a presunção da certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação à decisão agravada e verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de ampliação do benefício fiscal sem previsão legal), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise específica das matérias ali suscitadas.
  • Publicar e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).