AREsp 1929972 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentamento de pontos essenciais do laudo pericial que poderiam influir no julgamento, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO KONDRA DE CASTRO; Agravado/exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Invalidar Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Acórdão, Prescrição Intercorrente, Motivação Das Decisões Judiciais, Preclusão
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ICMS Responsabilidade Por Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Em Acórdão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO KONDRA DE CASTRO

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Invalidar Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos essenciais do laudo pericial
  2. 2 legalidade da instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade do art.133 do CTN e do art.50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentamento de pontos essenciais do laudo pericial que poderiam influir no julgamento, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada