AREsp 1846202 - DECISAO

AREsp 1846202 - DECISAO

Havendo fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69 pelo STF em 13/05/2021) que pode influir na aplicação do entendimento consolidado ao caso concreto, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, razão pela qual a decisão monocrática agravada é reconsiderada e tornada sem efeito e o agravo em recurso especial anulado quanto à decisão atacada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 707/713, tornando-a sem efeito; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Fato Superveniente
Processo Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação Fato Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação de efeitos no RE 574.706 (Tema 69/STF) e sua aplicação ao caso concreto
  2. 2 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação
  3. 3 aplicação do art. 493 do CPC quanto a fato superveniente

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente (modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69 pelo STF em 13/05/2021) que pode influir na aplicação do entendimento consolidado ao caso concreto, impõe-se, nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, razão pela qual a decisão monocrática agravada é reconsiderada e tornada sem efeito e o agravo em recurso especial anulado quanto à decisão atacada.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 707/713, tornando-a sem efeito; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 707/713, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC