AREsp 1938375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na forma de aferição da base de cálculo do ICMS (art. 97 do CTN)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 possível violação indireta de lei federal exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.