AREsp 1966342 - DECISAO

AREsp 1966342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal não admitiu o recurso especial na sua integralidade: a alegada omissão não foi acolhida porque os embargos de declaração seriam o meio processual adequado para sanar eventual omissão (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); além disso, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo a interposição de recurso extraordinário, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; por fim, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso, o STJ negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Regime De Apuração Do ICMS, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Convênio ICMS 106/96, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Regime De Apuração Do ICMS +6 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à repetição do indébito e à faculdade de adoção de regime alternativo de apuração do ICMS (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de adoção de regime alternativo de apuração do ICMS (art. 26, III, LC 87/1996) e compatibilidade com o princípio da não-cumulatividade (art. 155, §2º, CF/88)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal não admitiu o recurso especial na sua integralidade: a alegada omissão não foi acolhida porque os embargos de declaração seriam o meio processual adequado para sanar eventual omissão (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF); além disso, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo a interposição de recurso extraordinário, obstando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ; por fim, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso, o STJ negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.