AREsp 1932346 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na sua fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF/88) nem a alínea correspondente, infringindo o dever de demonstrar o cabimento do recurso, na forma do art. 1.029, II, do CPC/2015, pelo que incidiu a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: RESTAURANTE TOKU SUSHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Diferimento Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RESTAURANTE TOKU SUSHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 recolhimento do ICMS na aquisição de pescados e risco de bitributação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na sua fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF/88) nem a alínea correspondente, infringindo o dever de demonstrar o cabimento do recurso, na forma do art. 1.029, II, do CPC/2015, pelo que incidiu a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.