AREsp 1866425 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, por ser possível inferir o permissivo constitucional das razões do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base em legislação estadual (art. 430, III do RICMS), importando óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Hakka Sushi Comércio de Alimentos LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, afastar a incidência da Súmula 284/STF; não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, RICMS, Cobrança Retroativa De Tributo, Multas Por Obrigações Acessórias
Tributário Processual Civil ICMS Simples Nacional Substituição Tributária Mandado De Segurança Súmula 280/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hakka Sushi Comércio de Alimentos LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inferir o permissivo constitucional (art. 105, III, 'a', CF) das razões recursais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por tratar-se de controvérsia decidida à luz de legislação estadual (RICMS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, por ser possível inferir o permissivo constitucional das razões do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base em legislação estadual (art. 430, III do RICMS), importando óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, afastar a incidência da Súmula 284/STF; não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, afastar a incidência da Súmula 284/STF.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.