REsp 945808 - ACORDAO

REsp 945808 - ACORDAO

Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.677/RS (Tema 456/STF) de que a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito (e que a substituição tributária progressiva requer lei complementar), o STJ exerceu juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, alinhando seu entendimento ao do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Reserva De Lei, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Tema 456/stf
Direito Tributário ICMS Antecipação Tributária Reserva De Lei Substituição Tributária Repercussão Geral Tema 456/stf

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

parte contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS sem substituição tributária
  2. 2 Exigência de lei complementar federal para substituição tributária progressiva do ICMS
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de regulamentação por decreto do momento do fato gerador

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.677/RS (Tema 456/STF) de que a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito (e que a substituição tributária progressiva requer lei complementar), o STJ exerceu juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, alinhando seu entendimento ao do STF.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Juízo de retratação exerceu-se nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, adequando-se o entendimento desta Corte ao decidido pelo STF no Tema 456/STF