AREsp 1946934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa a enunciado sumular não constitui violação de lei federal apta a admitir recurso especial, e a matéria controvertida foi decidida com fundamento em legislação local, sendo, assim, impedido o exame do recurso especial em razão da analogia com a Súmula n. 280/STF; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Comercial Elétrica São Pedro LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Documentação Fiscal Inidônea, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 431/stj, Art. 148 Do CTN
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Documentação Fiscal Inidônea Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 431/stj +1 more

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Parties

Comercial Elétrica São Pedro LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada ofensa a enunciado sumular
  2. 2 ilegalidade/arbritramento da base de cálculo do ICMS (art. 148 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por solução da controvérsia à luz de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa a enunciado sumular não constitui violação de lei federal apta a admitir recurso especial, e a matéria controvertida foi decidida com fundamento em legislação local, sendo, assim, impedido o exame do recurso especial em razão da analogia com a Súmula n. 280/STF; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.