REsp 1919156 - ACORDAO

REsp 1919156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local (RICMS/SP), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a inadmissão do recurso especial por enunciado sumular prejudicou o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Contribuinte; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Ricms/sp, Art. 146 Do CTN, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf Ricms/sp +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 146 do CTN e alteração do critério jurídico do lançamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF que impedem reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do alegado dissídio jurisprudencial diante da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local (RICMS/SP), providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e a inadmissão do recurso especial por enunciado sumular prejudicou o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração