REsp 1938675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em interpretação de normas estaduais, de forma que eventual violação de lei federal seria reflexa e dependeria de prévia interpretação da legislação local (incidência da Súmula 280/STF), além de não se reconhecer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por haver fundamentação adequada.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Coeficiente De Estorno, Súmula 280/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Não Cumulatividade, Autonomia Dos Estabelecimentos
Processual Civil Tributário Direito Administrativo ICMS Creditamento De Insumos Coeficiente De Estorno Súmula 280/stf Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à legislação federal (arts. 155, §2º, I da CF e arts. 20 e 33 da LC 89/1996) e possível violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de questão envolvendo interpretação de norma local
  3. 3 Legalidade do coeficiente de estorno do ICMS previsto em decretos estaduais e sua compatibilidade com a CF e LC nº 87/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em interpretação de normas estaduais, de forma que eventual violação de lei federal seria reflexa e dependeria de prévia interpretação da legislação local (incidência da Súmula 280/STF), além de não se reconhecer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por haver fundamentação adequada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.