AREsp 830855 - DECISAO

AREsp 830855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a nacionalização das mercadorias importadas sob Drawback Suspensão e o reexame das matérias fáticas e de direito local demandaria prova nova ou interpretação de direito local, vedados respectivamente pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: AGCOdo Brasil Comércio e Indústria Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Drawback Suspensão, Diferimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Drawback Suspensão Diferimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

AGCOdo Brasil Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência de ICMS sobre importações beneficiadas por Drawback Suspensão
  3. 3 aplicação do diferimento do art. 53, II, Livro I do RICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a nacionalização das mercadorias importadas sob Drawback Suspensão e o reexame das matérias fáticas e de direito local demandaria prova nova ou interpretação de direito local, vedados respectivamente pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.