AREsp 1948542 - DECISAO

AREsp 1948542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 3º do CTN carece de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é examinável em Recurso Especial por se tratar de reprodução de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES KING KONG EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES KING KONG EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da legalidade tributária por uso do PMPF que teria majorado a base de cálculo do ICMS sem previsão legal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo) e pela impossibilidade de exame do art. 97 do CTN em Recurso Especial por conteúdo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 3º do CTN carece de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é examinável em Recurso Especial por se tratar de reprodução de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.