EAREsp 1932338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ausência de enfrentamento específico no acórdão recorrido sobre a alegação de que a recorrente efetivamente arcou com o adicional de ICMS), e porque o acórdão observou a jurisprudência desta Corte que atribui ao substituto (refinaria) o direito à repetição do indébito em regime de substituição tributária, o que torna improcedente a pretensão do recorrente nesta via recursal.

Parties
Recorrente: MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa Ad Causam, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Legitimidade Ativa Ad Causam Repetição De Indébito Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do substituído (distribuidora) para pleitear repetição de indébito
  2. 2 prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre substituição tributária (direito de repetição pertence ao substituto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (ausência de enfrentamento específico no acórdão recorrido sobre a alegação de que a recorrente efetivamente arcou com o adicional de ICMS), e porque o acórdão observou a jurisprudência desta Corte que atribui ao substituto (refinaria) o direito à repetição do indébito em regime de substituição tributária, o que torna improcedente a pretensão do recorrente nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.