REsp 1966081 - DECISAO

REsp 1966081 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo suficiente o fundamento constitucional para manter o julgado e não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a alegada violação de norma federal seria reflexa de interpretação de norma estadual, incidindo a Súmula 280/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Lei Complementar 87/1996, RICMS (minas Gerais), Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Lei Complementar 87/1996 RICMS (minas Gerais) Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de norma estadual que exige recolhimento do ICMS na saída da mercadoria e impede a compensação
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar nº 87/1996 sobre o direito ao crédito do ICMS
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 126/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo suficiente o fundamento constitucional para manter o julgado e não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a alegada violação de norma federal seria reflexa de interpretação de norma estadual, incidindo a Súmula 280/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se