RMS 51555 - DECISAO

RMS 51555 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça confirmou a manutenção do acórdão recorrido em razão da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Piauí para figurar no polo passivo do mandado de segurança, sendo esse fundamento suficiente para manter a decisão de denegação da segurança, ainda que o tribunal de origem tenha adotado fundamento diverso (modulação dos efeitos da ADI 4171).

Parties
Impetrante: Total Distribuidora S/A; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Piauí; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
ICMS, Estorno De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Modulação De Efeitos, Convênio Nº 110/2007, ADI Nº 4171
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Estorno De Crédito Ilegitimidade Passiva Modulação De Efeitos Convênio Nº 110/2007 +1 more

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Parties

Total Distribuidora S/A

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Piauí

Autoridade Coatora

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda do Piauí para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 4171
  3. 3 possibilidade de afastamento da exigência de estorno de crédito de ICMS sobre aquisição de B100

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça confirmou a manutenção do acórdão recorrido em razão da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Piauí para figurar no polo passivo do mandado de segurança, sendo esse fundamento suficiente para manter a decisão de denegação da segurança, ainda que o tribunal de origem tenha adotado fundamento diverso (modulação dos efeitos da ADI 4171).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que denegou a segurança
  • Publique-se.