AREsp 1644976 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem se assentou em fundamento eminentemente constitucional (jurisprudência do STF sobre sujeito ativo do ICMS em importação indireta, Súmula 279/STF), tornando inadequado o manejo do Recurso Especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de existir óbice de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA.; Trading Company (importadora): South Service Trading S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta (conta E Ordem), Crédito De ICMS, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil ICMS Importação Indireta (conta E Ordem) Crédito De ICMS Prequestionamento Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

CODIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA.

Agravante

South Service Trading S.A.

Trading Company (importadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a adquirente tem direito ao crédito de ICMS relativo a importação efetuada por trading company por conta e ordem
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem foi fundamentado de forma eminentemente constitucional, tornando inviável o exame por Recurso Especial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem se assentou em fundamento eminentemente constitucional (jurisprudência do STF sobre sujeito ativo do ICMS em importação indireta, Súmula 279/STF), tornando inadequado o manejo do Recurso Especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de existir óbice de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial