AREsp 1921023 - DECISAO

AREsp 1921023 - DECISAO

Diante da existência de recurso extraordinário com repercussão geral decidido sobre matéria constitucional relativa à utilização da taxa SELIC e à forma de cálculo do ICMS (RE 582.461), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF; quanto à questão do protesto da CDA, o agravo não foi conhecido em face de precedente do STJ (Tema 777 / REsp repetitivo).

Parties
Agravante: Forusi Forjaria e Usinagem Ltda.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso representativo da controvérsia; agravo não conhecido quanto à possibilidade de protesto da CDA.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Protesto De CDA, Juros De Mora, Taxa SELIC, Execução Fiscal, Repercussão Geral Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Protesto De CDA Juros De Mora Taxa SELIC +2 more

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Parties

Forusi Forjaria e Usinagem Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública
  2. 2 validade constitucional/ legal de lei estadual que fixa juros de mora para ICMS (Lei Estadual nº 13.918/09)
  3. 3 incidência da taxa SELIC para atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso extraordinário com repercussão geral decidido sobre matéria constitucional relativa à utilização da taxa SELIC e à forma de cálculo do ICMS (RE 582.461), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF; quanto à questão do protesto da CDA, o agravo não foi conhecido em face de precedente do STJ (Tema 777 / REsp repetitivo).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso representativo da controvérsia; agravo não conhecido quanto à possibilidade de protesto da CDA.

Orders

  • Agravo não conhecido quanto à possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (tema abrangido por precedente repetitivo do STJ).
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.