EREsp 1962106 - DECISAO

EREsp 1962106 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos recursos e, em parte, deu-lhes provimento para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, porquanto: (i) reconheceu a legitimidade do substituído para pleitear a restituição do ICMS-ST quando comprovado que a base efetiva foi inferior à presumida (art.166 CTN e jurisprudência do STJ); (ii) reafirmou que a modulação dos efeitos do RE 593.849/MG limita a restituição aos fatos geradores ocorridos após a data fixada pelo STF (19/10/2016), ressalvando os fatos já judicializados nessa data; (iii) impôs que, na liquidação, o fisco estadual possa verificar a regularidade da...

Parties
Autora/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Autora/recorrente: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Réu/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento)
Outcome
Recursos conhecidos e, em parte, providos; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Liquidação De Julgado, Tema 905/stj, RE 593.849/mg
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Indébito Modulação De Efeitos Correção Monetária E Juros De Mora Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Autora/recorrente

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Autora/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 marco temporal aplicável à modulação de efeitos do RE 593.849/MG
  3. 3 legitimidade ativa do substituído para pleitear restituição sem comprovação de repasse do encargo em substituição tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos recursos e, em parte, deu-lhes provimento para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, porquanto: (i) reconheceu a legitimidade do substituído para pleitear a restituição do ICMS-ST quando comprovado que a base efetiva foi inferior à presumida (art.166 CTN e jurisprudência do STJ); (ii) reafirmou que a modulação dos efeitos do RE 593.849/MG limita a restituição aos fatos geradores ocorridos após a data fixada pelo STF (19/10/2016), ressalvando os fatos já judicializados nessa data; (iii) impôs que, na liquidação, o fisco estadual possa verificar a regularidade da...

Court Disposition

Recursos conhecidos e, em parte, providos; acórdão recorrido cassado em parte; autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer dos recursos especiais interpostos
  • Dar parcial provimento aos recursos