AREsp 1948719 - DECISAO

AREsp 1948719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração de que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, tornando inadmissível a fundamentação do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MATFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'b', da CF/88
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 Cobrança de ICMS sobre entrega de cestas básicas e dispensa de emissão de nota fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração de que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, tornando inadmissível a fundamentação do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.