EREsp 440370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Fazenda não trouxe fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada que reconheceu a correção monetária sobre créditos de ICMS pagos a maior sob o regime de substituição tributária, estando demonstrado que os créditos não foram oportunamente aproveitados em razão da oposição do Fisco Estadual; aplicou-se o entendimento de que, na hipótese de obstáculo indevido ao creditamento pelo Fisco, cabe atualização monetária, por analogia à Súmula 411/STJ e em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: SERVIPEÇAS BOM DESPACHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Correção Monetária, Créditos Escriturais, Restituição De Tributo, Prescrição, Compensação
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Correção Monetária Créditos Escriturais Restituição De Tributo Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SERVIPEÇAS BOM DESPACHO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre créditos de ICMS decorrentes de pagamento a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 411/STJ por analogia quando o Fisco impede o aproveitamento de créditos escriturais
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Fazenda não trouxe fundamentos capazes de desconstituir a decisão agravada que reconheceu a correção monetária sobre créditos de ICMS pagos a maior sob o regime de substituição tributária, estando demonstrado que os créditos não foram oportunamente aproveitados em razão da oposição do Fisco Estadual; aplicou-se o entendimento de que, na hipótese de obstáculo indevido ao creditamento pelo Fisco, cabe atualização monetária, por analogia à Súmula 411/STJ e em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência de Servipeças Bom Despacho Ltda