AREsp 1841144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial sofria óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ; aplicação da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de enunciado de súmula) e porque, à luz do precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS não se tratam de receita operacional e, assim, a alteração normativa promovida pela LC 160/2017 não altera o desfecho da controvérsia; mantém‑se, portanto, a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Súmula 284/stf, LC 160/2017
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e da LC n. 160/2017

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial sofria óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ; aplicação da Súmula 518/STJ quanto a alegada violação de enunciado de súmula) e porque, à luz do precedente da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS não se tratam de receita operacional e, assim, a alteração normativa promovida pela LC 160/2017 não altera o desfecho da controvérsia; mantém‑se, portanto, a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a decisão agravada.