AREsp 1920852 - DECISAO

AREsp 1920852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a tese levantada no recurso especial (art. 13, § 1º, XIII, 'f', da LC 123/06) não foi enfrentada no acórdão recorrido, acarretando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e dos entendimentos citados.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecido o agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Simples Nacional Mandado De Segurança Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese apontada no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime do Simples Nacional para contribuinte optante (LC n. 123/06)
  3. 3 Interpretação do art. 13, § 1º, XIII, 'f' da LC n. 123/06 e sua relação com o RICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a tese levantada no recurso especial (art. 13, § 1º, XIII, 'f', da LC 123/06) não foi enfrentada no acórdão recorrido, acarretando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e dos entendimentos citados.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.