REsp 1717896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o reexame, no recurso especial, dos requisitos fático-probatórios para concessão de tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo na demora) é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Compensação De Tributos Estaduais, Regime De Tributação Diferenciado, Substituição De Depósito Por Debêntures, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Tributário ICMS Compensação De Tributos Estaduais Regime De Tributação Diferenciado Substituição De Depósito Por Debêntures Tutela De Urgência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante garantia inferior ao débito
  3. 3 Cabimento de reexame, no recurso especial, dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo na demora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o reexame, no recurso especial, dos requisitos fático-probatórios para concessão de tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo na demora) é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.