AREsp 1739149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa ao indevido creditamento de ICMS foi decidida com fundamento em fatos e provas apurados no processo administrativo e no acórdão recorrido, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há espaço para análise do mérito jurídico suscitada pela agravante nesta Corte.

Parties
Agravante: Parex Brasil Indústria e Comércio de Argamassas S.A.; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS, Anulação De Débito Fiscal, Crédito De ICMS, Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo
Processual Civil Tributário ICMS Anulação De Débito Fiscal Crédito De ICMS Súmula 7/stj Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Parex Brasil Indústria e Comércio de Argamassas S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de aproveitamento extemporâneo de crédito de ICMS sem autorização prévia do Superintendente estadual
  3. 3 valoração de norma infralegal (Resolução Normativa nº 6.346/2001) em matéria tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia relativa ao indevido creditamento de ICMS foi decidida com fundamento em fatos e provas apurados no processo administrativo e no acórdão recorrido, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há espaço para análise do mérito jurídico suscitada pela agravante nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno