AREsp 1891198 - DECISAO

AREsp 1891198 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos consolidada no RE 574.706/PR pelo STF, cabe ao tribunal a quo proceder ao juízo de conformação com a tese firmada (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS); até que esse juízo seja realizado, o julgamento do recurso neste Tribunal foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para efetivar a conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja efetivada.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo ICMS PIS COFINS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos consolidada no RE 574.706/PR pelo STF, cabe ao tribunal a quo proceder ao juízo de conformação com a tese firmada (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS); até que esse juízo seja realizado, o julgamento do recurso neste Tribunal foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para efetivar a conformação.

Court Disposition

Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF, bem como a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja efetivada.

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação