AREsp 1802091 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, tendo entendido que a CDA atendia aos requisitos legais (incluindo menção ao processo administrativo e AIM), de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados em 60% os honorários advocatícios fixados na sentença com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, CDA, Nulidade, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Tributário ICMS CDA Nulidade Embargos À Execução Fiscal +3 more

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por suposta ausência de requisitos (origem do débito, fato gerador e documentos conferindo certeza e liquidez)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, tendo entendido que a CDA atendia aos requisitos legais (incluindo menção ao processo administrativo e AIM), de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados em 60% os honorários advocatícios fixados na sentença com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em 60% (sessenta por cento), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015