REsp 1954596 - DECISAO

REsp 1954596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (art. 30 da Lei 12.973/2014, art. 9º da Lei Complementar 160/2017 e art. 44 da Lei 4.506/64), aplicando-se a Súmula 282/STF; não tendo sido opostos embargos de declaração na origem e não se verificando pedido de prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1022 do CPC/2015, inviabiliza-se o conhecimento do recurso e prejudica-se o exame do fundamento de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Benefícios Fiscais De ICMS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Benefícios Fiscais De ICMS Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de redução da base de cálculo do ICMS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Prequestionamento dos artigos 30 da Lei n. 12.973/2014, 9º da Lei Complementar n. 160/2017 e 44 da Lei n. 4.506/64
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (art. 30 da Lei 12.973/2014, art. 9º da Lei Complementar 160/2017 e art. 44 da Lei 4.506/64), aplicando-se a Súmula 282/STF; não tendo sido opostos embargos de declaração na origem e não se verificando pedido de prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1022 do CPC/2015, inviabiliza-se o conhecimento do recurso e prejudica-se o exame do fundamento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.