AREsp 1553990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada; ademais, não se admite o exame de eventual ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; as instâncias ordinárias devem aplicar as teses de repercussão geral (Tema 69 e julgamentos correlatos).

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Omissão, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tema 69

Processual Civil Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Omissão Prequestionamento +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido
2 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
3 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.