AREsp 1807679 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente relevante (art. 493 CPC) que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual foram anuladas as decisões de fls. 353/360 e 395/398 desta instância.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação de decisões proferidas nesta instância e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato superveniente (modulação de efeitos no RE 574.706) capaz de influir na aplicação do Tema 69/STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Anulação de decisões proferidas nesta instância ante a reabertura da competência do juízo a quo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) constitui fato superveniente relevante (art. 493 CPC) que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este conclua o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual foram anuladas as decisões de fls. 353/360 e 395/398 desta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação de decisões proferidas nesta instância e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Anular as decisões de fls. 353/360 e 395/398
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC