AREsp 1944600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial alegada e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para reconhecimento de direito à restituição/compensação de tributos pagos a maior
  2. 2 incidência de ICMS sobre contrato de reserva de demanda (demanda de potência)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 213 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial alegada e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.