REsp 1941894 - DECISAO

REsp 1941894 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fixação dos honorários em valor equitativo constitui matéria de apreciação fático-probatória, incumbência da instância de origem, sendo vedado seu reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; apenas excepcionalmente caberia revisão se o acórdão recorrido examinasse e valorasse expressamente os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/1973 a demonstrar irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
ICMS, Compensação, Creditamento Parcelado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei Estadual Nº 3.188/99, LC 87/96
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação Creditamento Parcelado Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Lei Estadual Nº 3.188/99 +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame em recurso especial sobre arbitramento equitativo de honorários (matéria fático-probatória)
  2. 2 Irrisoriedade ou exorbitância dos honorários advocatícios fixados por equidade
  3. 3 Constitucionalidade da Lei Estadual nº 3.188/99 quanto ao creditamento parcelado do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fixação dos honorários em valor equitativo constitui matéria de apreciação fático-probatória, incumbência da instância de origem, sendo vedado seu reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ; apenas excepcionalmente caberia revisão se o acórdão recorrido examinasse e valorasse expressamente os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/1973 a demonstrar irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.