REsp 1951262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação do Agravante era genérica quanto à ofensa a dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve refutação do fundamento autónomo do acórdão de origem que enquadrou a atividade como assistência técnica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Enquadramento De Atividade (assistência Técnica Vs Conserto), Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil ICMS ISSQN Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Enquadramento tributário da atividade (assistência técnica vs conserto) e incidência de ICMS/ISSQN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação do Agravante era genérica quanto à ofensa a dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve refutação do fundamento autónomo do acórdão de origem que enquadrou a atividade como assistência técnica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.