REsp 1859113 - DECISAO

REsp 1859113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 492 e 496 do CPC/2015: a remessa necessária é viável nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência (sentença ilíquida ou valores que ultrapassam o limite legal) e o acórdão recorrido não proferiu julgamento ultra petita, pois a decisão acerca do aproveitamento de créditos e da higidez do saldo remanescente decorre do pedido inicial e da análise realizada em remessa necessária.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica, Remessa Necessária, Decisão Ultra Petita, Recepção Do Decreto Nº 640/62, Lei Kandir (art. 20), Não Cumulatividade
Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito De ICMS Sobre Energia Elétrica Remessa Necessária Decisão Ultra Petita Recepção Do Decreto Nº 640/62 Lei Kandir (art. 20) +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre energia elétrica utilizada na prestação de serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 492 e 496 do CPC/2015: a remessa necessária é viável nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência (sentença ilíquida ou valores que ultrapassam o limite legal) e o acórdão recorrido não proferiu julgamento ultra petita, pois a decisão acerca do aproveitamento de créditos e da higidez do saldo remanescente decorre do pedido inicial e da análise realizada em remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.