REsp 1600470 - DECISAO

REsp 1600470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo de admissibilidade: não foram atendidos requisitos de prequestionamento e impugnação de todos os fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido (incidência das súmulas 283 e 211), além da ausência do 'empate' necessário para admitir embargos infringentes e exigências formais aplicáveis a recursos interpostos sob o CPC/73 (conforme Enunciado Administrativo n.2/STJ), bem como não atendimento de requisitos regimentais (arts. 541, p.u. CPC/73 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: Telcon - Fios e Cabos Telecomunicações S/A; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Auto De Lançamento, Termo De Infração No Trânsito, Arbitramento Da Base De Lançamento, Nulidade Do Lançamento, Embargos Infringentes, Prequestionamento, Competência Do Agente Fiscal (art.142 Do Ctn)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Auto De Lançamento Termo De Infração No Trânsito Arbitramento Da Base De Lançamento Nulidade Do Lançamento Embargos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Telcon - Fios e Cabos Telecomunicações S/A

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes (art.530 CPC/73)
  2. 2 nulidade do auto de lançamento
  3. 3 arbitramento da base de cálculo do ICMS (art.148 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo de admissibilidade: não foram atendidos requisitos de prequestionamento e impugnação de todos os fundamentos que sustentaram o acórdão recorrido (incidência das súmulas 283 e 211), além da ausência do 'empate' necessário para admitir embargos infringentes e exigências formais aplicáveis a recursos interpostos sob o CPC/73 (conforme Enunciado Administrativo n.2/STJ), bem como não atendimento de requisitos regimentais (arts. 541, p.u. CPC/73 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.