REsp 1209272 - ACORDAO

REsp 1209272 - ACORDAO

Mantém-se o provimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul porque a cobrança antecipada questionada estava amparada por lei estadual (§8º da Lei Estadual 8.820/89, alterada pela Lei Estadual 12.741/07), e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal nos Temas 456 e 517 não impuseram a retratação do precedente desta Corte; assim, o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC não foi exercido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: PARTE CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Decidido Pela Primeira Turma; Juízo De Retratação Não Exercido; Autos Devolvidos À Vice Presidência Do STJ
Outcome
Provimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul mantido; juízo de retratação não exercido.
Legal Topics
ICMS, Antecipação De Cobrança, Substituição Tributária, Diferencial De Alíquota, Repercussão Geral (temas 456/stf E 517/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Antecipação De Cobrança Substituição Tributária Diferencial De Alíquota Repercussão Geral (temas 456/stf E 517/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PARTE CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Decidido Pela Primeira Turma; Juízo De Retratação Não Exercido; Autos Devolvidos À Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS sem substituição tributária
  2. 2 Constitucionalidade da imposição do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino para empresa do Simples Nacional (Tema 517/STF)
  3. 3 Possibilidade de cobrança antecipada apoiada em lei estadual específica vs. regulamentação por decreto

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul porque a cobrança antecipada questionada estava amparada por lei estadual (§8º da Lei Estadual 8.820/89, alterada pela Lei Estadual 12.741/07), e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal nos Temas 456 e 517 não impuseram a retratação do precedente desta Corte; assim, o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC não foi exercido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul mantido; juízo de retratação não exercido.

Orders

  • Deixa-se de exercer juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC).
  • Mantém-se o provimento do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.