AREsp 1582873 - DECISAO

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Porquanto o transporte de bovinos entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, ainda que em estados distintos, não importa circulação jurídica nem transferência de titularidade nem caracteriza ato mercantil, não ocorre o fato gerador do ICMS; diante da divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença concessiva do Mandado de Segurança.

Parties
Agravante/impetrante: JOÃO EDUARDO MAIOLINI; Agravante/impetrante: MARIA CLARA DA CRUZ MAIA MAIOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Conhecer E Dar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Fato Gerador, Súmula 166/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Transferência Interestadual De Bovinos Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Fato Gerador Súmula 166/stj Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO EDUARDO MAIOLINI

Agravante/impetrante

MARIA CLARA DA CRUZ MAIA MAIOLINI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Conhecer E Dar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência de bovinos entre fazendas do mesmo titular localizadas em estados diversos
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Divergência jurisprudencial em relação ao REsp 1.125.133/SP

Ratio Decidendi

Porquanto o transporte de bovinos entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, ainda que em estados distintos, não importa circulação jurídica nem transferência de titularidade nem caracteriza ato mercantil, não ocorre o fato gerador do ICMS; diante da divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença concessiva do Mandado de Segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial