REsp 1807669 - DECISAO

REsp 1807669 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a questões essenciais suscitadas pelo recorrente (ilegitimidade ativa, requisitos do art. 166 do CTN e questionamentos sobre o creditamento), tornando necessária a anulação do trecho recorrido e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local sane os vícios apontados e decida expressamente as matérias omissas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido; acórdão proferido nos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Ilegitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Progressiva Ilegitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Embargos De Declaração Omissão

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte recorrida
  2. 2 ausência de análise sobre os requisitos do art. 166 do CTN e provas aptas à restituição
  3. 3 direito ao creditamento no regime de substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a questões essenciais suscitadas pelo recorrente (ilegitimidade ativa, requisitos do art. 166 do CTN e questionamentos sobre o creditamento), tornando necessária a anulação do trecho recorrido e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local sane os vícios apontados e decida expressamente as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado de Minas Gerais provido; acórdão proferido nos Embargos de Declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração