AREsp 1839601 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal a quo reconheceu litispendência parcial, tornando prejudicada a apreciação das teses suscitadas, e porque acolher as alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer da irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Litispendência, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, CDA, AIIM, Multa
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória Litispendência Reexame Probatório Súmula 7/stj Execução Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Litispendência parcial entre ação anulatória e embargos
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade do lançamento baseada em presunção

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal a quo reconheceu litispendência parcial, tornando prejudicada a apreciação das teses suscitadas, e porque acolher as alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer da irresignação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.