AREsp 1774163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria de mérito foi integralmente analisada, o Tribunal de origem concluiu, com base em farta prova documental, que os descontos eram condicionais e, nos termos da jurisprudência e do art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996, valores relativos a descontos condicionais integram a base de cálculo do ICMS; assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Fidelização De Clientela, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Descontos Condicionais Fidelização De Clientela Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica dos descontos (condicionais vs incondicionais) e sua inclusão na base de cálculo do ICMS
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria de mérito foi integralmente analisada, o Tribunal de origem concluiu, com base em farta prova documental, que os descontos eram condicionais e, nos termos da jurisprudência e do art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996, valores relativos a descontos condicionais integram a base de cálculo do ICMS; assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015