AREsp 1944921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que verificou a natureza fungível dos cartuchos e toners e a efetiva circulação de mercadorias — dependeria do reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável à luz da Súmula n. 7 do STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: DILLER MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Contrato De Locação, Incidência Tributária, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Contrato De Locação Incidência Tributária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILLER MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre fornecimento de cartuchos e toners em contratos de locação de impressoras e copiadoras
  2. 2 Natureza fungível dos cartuchos e toners e sua repercussão na caracterização de circulação de mercadoria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que verificou a natureza fungível dos cartuchos e toners e a efetiva circulação de mercadorias — dependeria do reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável à luz da Súmula n. 7 do STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.