REsp 1930934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise da tese de que o desconto tarifário excluiria valor da base de cálculo do ICMS demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas acolhidas pelo acórdão recorrido (em especial a conclusão de que a concessionária é ressarcida pela CDE e o valor da operação permanece inalterado), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Tarifa De Energia Elétrica, Desconto Tarifário, Redutor Tarifário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Tarifa De Energia Elétrica Desconto Tarifário Redutor Tarifário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto tarifário previsto no Decreto 7.891/2013 deve ser excluído da base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se é possível apreciar a tese sem reexame de fatos e provas, diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise da tese de que o desconto tarifário excluiria valor da base de cálculo do ICMS demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas acolhidas pelo acórdão recorrido (em especial a conclusão de que a concessionária é ressarcida pela CDE e o valor da operação permanece inalterado), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno