AREsp 1824279 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os óbices apresentados pela decisão agravada referem-se a fundamento baseado em legislação local (arts. 2º, II, LC 87/1996 e 11, III, "c", LC 95/1998), não havendo prequestionamento das questões federais alegadas, e porque as razões do agravo interno estão dissociadas da ratio decidendi da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 280, 282, 356 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transporte Aéreo, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, CPC, LC 87/1996, LC 95/1998, Art. 1.021
Direito Tributário Processual Civil ICMS Transporte Aéreo Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 280, 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os óbices apresentados pela decisão agravada referem-se a fundamento baseado em legislação local (arts. 2º, II, LC 87/1996 e 11, III, "c", LC 95/1998), não havendo prequestionamento das questões federais alegadas, e porque as razões do agravo interno estão dissociadas da ratio decidendi da decisão agravada, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 280, 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo Interno não conhecido