AREsp 1688352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo em recurso especial não ultrapassou o conhecimento, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ, não havendo cabimento de provimento integrativo.

Parties
Embargante: Lojas americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos Em Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ICMS Embargos Em Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Lojas americanas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à admissibilidade dos capítulos do recurso especial (artigos 161, 202 inciso II e 203 do CTN)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo em recurso especial não ultrapassou o conhecimento, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ, não havendo cabimento de provimento integrativo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno não provido