AREsp 1689196 - DECISAO

AREsp 1689196 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmulas 282 e 356 do STF), da não oposição de embargos de declaração para integrar o acórdão e da inexistência de comando normativo nos dispositivos apontados para infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: RODRIGUES SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição E Compensação De Tributo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Modulação Dos Efeitos De Precedentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Restituição E Compensação De Tributo Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

RODRIGUES SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 (modulação de efeitos)
  3. 3 Direito à restituição/compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmulas 282 e 356 do STF), da não oposição de embargos de declaração para integrar o acórdão e da inexistência de comando normativo nos dispositivos apontados para infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.