Pet 17022 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a impetrante detém créditos que não decorrem de operações de exportação, hipótese em que a transferência a terceiro depende de lei estadual autorizativa inexistente no caso, e porque, tratandosede mercadorias isentas, há anulação do crédito relativo às operações anteriores (art.155, §2º, II, 'b' CR/1988), não se verificando direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Impetrante: Yara Brasil Fertilizantes S/A; Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Transferência De Créditos a Terceiro, Lei Complementar 87/1996, Princípio Da Não Cumulatividade, Isenção
Tributário Processo ICMS Créditos Acumulados Transferência De Créditos a Terceiro Lei Complementar 87/1996 Princípio Da Não Cumulatividade Isenção

Case Brief

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Parties

Yara Brasil Fertilizantes S/A

Impetrante

Autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 25, §1º e §2º da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Eficácia plena do §1º do art.25 para créditos decorrentes de exportação

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante detém créditos que não decorrem de operações de exportação, hipótese em que a transferência a terceiro depende de lei estadual autorizativa inexistente no caso, e porque, tratandosede mercadorias isentas, há anulação do crédito relativo às operações anteriores (art.155, §2º, II, 'b' CR/1988), não se verificando direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas pela impetrante