REsp 1901472 - DECISAO

REsp 1901472 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, em razão da afetação da matéria relativa à fixação de honorários advocatícios por equidade.

Parties
Recorrente: Virálcool - Açúcar E Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.076/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação ao Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recurso Especial, Repetitivos, Afetação De Tese, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota Honorários Advocatícios Por Equidade Recurso Especial Repetitivos Afetação De Tese +1 more

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Parties

Virálcool - Açúcar E Álcool Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual
  2. 2 Responsabilidade tributária do vendedor em venda com cláusula FOB
  3. 3 Simulação das operações e manutenção da autuação fiscal

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, em razão da afetação da matéria relativa à fixação de honorários advocatícios por equidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação ao Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.076/STJ.
  • Publique-se.